Se aprovada, a PEC 55 (antiga 241) que fixa teto para gastos públicos por 20 anos resultará na “canibalização” dos recursos da Previdência Social, conforme especialistas ouvidos nesta segunda-feira (21) em audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
De acordo com Guilherme Delgado, especialista em Política de Desenvolvimento e Previdência, ao limitar à inflação do ano anterior o crescimento do gasto primário, que inclui saúde, educação e despesas de funcionamento do Estado, a PEC 55/2016 forçará uma disputa por recursos que resultará na “canibalização” na Previdência. “Setores com mais lobby para apresentar emendas constitucionais podem crescer, retirando o cobertor dos setores mais débeis, que, por serem mais débeis, estavam protegidos pelo ordenamento constitucional “ disse.
Esse processo de “darwinismo social”, disse, conduzirá a uma maior precarização de serviços como saúde, assistência social e seguro desemprego.
A opinião foi compartilhada por Floriano Martins de Sá Neto, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), e João Marcos de Souza, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). “É evidente que, quando houver a aprovação dessa PEC, um dos pontos que será mais atacado será a Previdência. É aí que o governo vai atacar, porque é daí que ele vai dizer que precisa tirar dinheiro para as outras áreas”, afirmou Souza.
O senador Lindbergh Faria (PT-RJ) acusou o governo de usar “argumentos falaciosos” para convencer a população de que não haverá corte de verbas na saúde e na educação. Ele lembrou que em 2015 as despesas primárias chegaram a 19,8% do produto interno bruto (PIB), índice que o governo quer reduzir para 14,8%. Observou, no entanto, que um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) mostra que, de 192 países, só 11 têm gastos primários menores do que 16% do PIB, sendo que nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) os gastos primários chegam a 40% do PIB.
Estratégia de aniquilamento
A PEC 55/2016 não trata diretamente de Previdência Social, lembra o economista, Guilherme Delgado, mas se insere em estratégia adotada pela equipe de Michel Temer de “cerco e aniquilamento” que aponta como única saída o corte de gastos previdenciários.
Anunciadamente, e em satisfação aos interesses que estão sendo protegidos pela PEC, se diz que virá em seguida a reforma da Previdência, que iria limitar os gastos previdenciários. Isso seria feito pela retirada da vinculação ao salário mínimo, transferindo ao ministro da Fazenda a atribuição de definir, por portaria, o piso previdenciário do ano. Dessa forma, as perdas afetariam tanto o trabalhador do setor privado quanto do setor público.
“O trabalhador da iniciativa privada às vezes aplaude (a PEC 55/2016) dizendo que vai atingir apenas o servidor público. Ledo engano! Vai atingir a todos. É uma proposta de desvinculação do salário mínimo para aposentadorias e pensões. É o retorno à aposentadoria miserável que já tivemos no passado”, alertou o dirigente da Fenafisco, João Marcos de Souza.
Dívida pública e fraude
Os participantes da audiência pública cobraram do governo medidas para aumentar a receita, como o combate a sonegadores e a taxação de grandes fortunas. Também criticaram a PEC por atacar gastos primários e não prever medidas para conter o crescimento da dívida pública.
“Não são programas sociais, não é o pagamento dos servidores públicos e muito menos da seguridade social que geram desequilíbrios no Orçamento da União. A raiz do problema é a emissão de títulos do governo, um superendividamento pela emissão desenfreada de títulos”, afirmou Tiago Beck Kidricki, da seção da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul.
Também Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da entidade Auditoria Cidadã da Dívida Pública, considerou a proposta de teto de gastos públicos inconstitucional, por retirar direitos sociais e por incluir privilégios ao setor financeiro. “O Senado está surdo a denúncias? O que está por trás dessa PEC é a garantia, no texto constitucional, sem teto, sem limite, sem controle algum, de recursos com liberdade total para juros da chamada dívida pública, que nunca foi auditada como manda a Constituição, e para empresas estatais não dependentes. Um esquema fraudulento está entrando no Brasil”, alertou Maria Lúcia Fatorelli.
85% da população contra
Uma pesquisa coordenada por professores da Unifesp e da USP mostrou uma forte rejeição, em São Paulo, ao possível corte de gastos públicos com saúde e educação em momentos de crise. Cerca de 85% das pessoas são contra a medida, tanto entre mais pobres (com renda de até R$ 1.760) quanto entre mais ricos (renda superior a R$ 17.600), diz a coluna de Mônica Bérgamo na Folha de S. Paulo desta segunda, dia 21.
“Quisemos medir o consenso sobre medidas privatizantes, de Estado mínimo e cortes sociais que estão na agenda do governo de Michel Temer”, diz a socióloga Esther Solano (Unifesp), que conduziu o levantamento com 1.058 entrevistas em toda a cidade, ao lado de Marcio Moretto Ribeiro e Pablo Ortellado (ambos da USP). As perguntas eram ligadas a temas como PEC do Teto e reforma da Previdência.
Segundo o estudo, o “consenso não liberal” é maior entre os entrevistados mais pobres. A eventual privatização de estatais como os Correios, por exemplo, é repudiada por 48% das pessoas na faixa salarial mais baixa. Na mais alta, o percentual cai para 26%. https://credit-n.ru/offer/kredit-nalichnymi-2t-bank.html https://credit-n.ru/kredit/kredit-otp.html https://credit-n.ru/offers-zaim/smsfinance/index.html