Relator diz que proposta de emenda à Constituição não ofende a separação de Poderes ou os direitos individuais
Um pedido coletivo de vista adiou a discussão e a votação da chamada PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Parlamentares contrários à matéria querem mais tempo para analisar o texto, que divide opiniões no colegiado.
Nesta terça-feira (14), o relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou um novo parecer pela admissibilidade e voltou a defender a constitucionalidade da PEC.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 23/21 muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Segundo o relator, além de não ofender a forma federativa de Estado nem a separação de Poderes ou os direitos e garantias individuais, o parcelamento proposto já é previsto na Constituição de 1988. O parlamentar lembrou que, mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha considerado a medida inconstitucional, em uma revisão do texto em 2015, optou por sua extensão até 2020.
“A figura do parcelamento – por si só – em nada viola o texto constitucional de 1988. Competirá à comissão especial [que analisará a PEC posteriormente] buscar uma solução de consenso e entregar à sociedade uma proposta que coloque um fim no tema de pagamento de precatórios pelos entes federados”, defendeu Darci de Matos.
Segundo o governo, a PEC é necessária porque, em 2022, o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões – um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Esse valor, conforme a argumentação, poderá comprometer os demais gastos do Executivo. O Ministério da Economia avaliou que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poderão ser parcelados 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano.
Calote
Os críticos da proposta, no entanto, argumentam que a medida promoverá um calote em credores do governo. “Em nenhum país sério, o devedor condenado judicialmente estabelece as condições em que vai fazer o pagamento. Isso simplesmente não existe e já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A gente dá mais uma razão para não colocarem dinheiro aqui. O recado que a gente está dando é muito simples”, afirmou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), por sua vez, afirmou que os precatórios não podem ter moratória. “Se não pago, viola a Constituição, viola a questão do direito adquirido, da coisa julgada. A tutela jurisdicional desaparece.”
Na avaliação do deputado Darci de Matos, no entanto, a PEC calibra um mecanismo constitucional que já existe. “Estamos parcelando 3% dos precatórios. Um percentual mínimo com uma linha de corte de R$ 450 mil. Temos um problema posto na mesa, que não foi criado por nós. Houve um aumento, de 2021 para 2022, de R$ 35 bilhões e não há plano B.”
O relator lembrou ainda que, em 2010, os precatórios significavam 11% das despesas discricionárias, como infraestrutura, energia, políticas públicas. Em 2022, significarão 90% dessas despesas.
Relatório anterior
Darci de Matos já havia apresentando à CCJ, no fim de agosto, um parecer pela admissibilidade da proposta, mas que não chegou a ser votado.
Na semana passada, a PEC foi tema de audiência pública na comissão. Na ocasião, Darci de Matos e representantes do governo defenderam a medida, apesar das críticas feitas por especialistas e outros parlamentares.
Conheça a tramitação das propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias