A Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, por meio da Câmara de Mediação e Conciliação (CAMEC), lançou nesta terça-feira (04/08/2020), o Edital de Chamamento de Interessados para Celebração de Acordo Direto de Pagamento de Precatórios.
Trata-se de modalidade de pagamento especial, em que, uma vez obedecidos os requisitos do regime, o credor é excepcionado da lista cronológica de pagamento de forma antecipada, mediante deságio de 40%.
Podem aderir ao acordo direto, os titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer uma de suas autarquias ou fundações até o dia 31 de dezembro de 2018. Também é exigido que os precatórios não tenham sido cedidos, total ou parcialmente, nem oferecidos em processos de compensação tributária.
O prazo para adesão é de 05/08/2020 à 04/09/2020. Para requerer o pagamento antecipado, basta reunir a documentação exigida e apresentar a proposta de acordo direto de forma eletrônica, mediante requerimento a ser preenchido no site www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br, bem como o protocolo do respectivo arquivo no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SISPE, acessível por meio do mesmo site.
O edital de chamamento, informações sobre documentação, apresentação da proposta de acordo, atualização de cálculos, pagamento, constam do site da Procuradoria-Geral do DF, no endereço www.pg.df.gov.br. https://credit-n.ru/informacija/voprosy-oblasti-bankovskih-uslug/voprosy-oblasti-bankovskih-uslug-1.html https://credit-n.ru/order/zaim-spetrovichem.html https://credit-n.ru/zakony/up-o-gk/o-gk-1.html
