Notícias sobre servidores do DF e federais

Contribuição previdenciária

Ganhou reforço a mobilização para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/06), que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos que excedem o teto do INSS de R$ 3.916. A PEC aguarda apenas a inclusão na ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é que ela seja aprovada. O presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Haubert, afirmou que a cobrança previdenciária foi imposta para o pagamento da dívida do Fundo Monetário Internacional (FMI), mas, com a dívida liquidada, não há justificativa para continuar a tributar aposentados e pensionistas.

Necessária, mas…

Para Haubert, o deficit alegado pelo governo é inexistente. “O governo, assim como lançou um Brasil carinhoso, que tenha também um país respeitoso com todos os servidores”. O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim, que representou o governo em audiência pública promovida semana passada na Câmara dos Deputados, afirmou que é possível discutir ajustes na regra que criou a contribuição previdenciária dos servidores inativos, mas destacou que é necessário chegar a consenso.

Até ser zerada

Pelo substitutivo aprovado em comissão especial que discutiu a PEC, a contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano a partir dos 61 anos de idade até ser zerada aos 65 anos. O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que coordenou a audiência, disse que as entidades de aposentados têm que se mobilizar para pressionar os deputados a votar a PEC em Plenário. Ele lembrou a mobilização feita pelas redes sociais para a aprovação da PEC 270/08, que tratou da aposentadoria por invalidez do servidor público.

Agências e DNPM I

O Governo Federal reabriu a Mesa de Negociação Setorial dos servidores das agências reguladoras e do DNPM. A categoria protocolou proposta de modernização das carreiras e os planos de cargos em carreira única, com remuneração por subsídio, paritária à Receita Federal do Brasil. Da última negociação, em 2008, para a de 2012, as tabelas remuneratórias sofreram defasagem, além de as carreiras das agências terem sido as que menos cresceram no período.

Direito de greve

Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no caso que irá analisar o juízo competente para julgar processo envolvendo a abusividade de greve deflagrada por servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso específico, a greve foi realizada pelos guardas municipais de São Bernardo do Campo (SP). O STF já havia definido contornos para a apreciação de greve deflagrada por servidores públicos estatutários e dispôs sobre competência e legislação aplicável.

Transporte funcional

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública para debater a situação do transporte urbano no Distrito Federal e a possibilidade de oferta de transporte funcional para os servidores públicos. A data da audiência ainda não foi divulgada. O deputado Policarpo (PT-DF), que propôs o debate, afirma que, antigamente, diversos órgãos ofereciam transportes funcionais. De acordo com ele, além de reduzir o número de carros em circulação, o serviço garantiria transporte de qualidade para os servidores.

Hora extra

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal (Samu-DF) está recebendo, em caráter de urgência, inscrições de médicos da Secretaria de Saúde do DF interessados em realizar serviço extraordinário (horas extras) na Central de Regulação Médica e/ou nas Unidades de Suporte Avançado. Os interessados deverão encaminhar o formulário de Cadastro de Interesse para samuregulacaodf@gmail.com. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3233-9631.

Agências e DNPM II

No DNPM, o quadro é ainda mais grave, pois, em 2004, a Lei 11.046 garantiu igualdade remuneratória com as agências reguladoras e, atualmente, as carreiras e o Plano Especial de Cargos do departamento estão cerca de 30% menor do que atualmente se observa nas agências. Ou seja, este é o debate que será feito na negociação que discutirá carreira e subsídio. Além disso, a estrutura de cargos não está em consonância com o mundo moderno e atual.

Tempo certo

Foi assinada portaria (foto) de criação da Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), que consiste na nomeação de policiais militares da inatividade para executarem tarefas ou missões de caráter voluntário e temporário, em organizações da Polícia Militar. Poderão se beneficiar da PTTC policiais militares inativos que se encontrem na reserva remunerada ou reformado, este último em caráter excepcional. O processo seletivo para a PTTC será por meio de concurso público interno, obedecendo regras e critérios para as seguintes áreas: docência, instrutoria e monitoria; administração, saúde, finanças, informática, ciência e tecnologia; apoio em complemento a atividade operacional; e – realização de serviços ou atividades de natureza emergencial ou urgente.

Agências e DNPM III

Diante do que foi apresentado e da necessidade de uma resposta clara quanto à posição do governo em relação ao pleito dos servidores do setor da regulação federal, ficou agendada reunião de trabalho para o dia 15 de junho, entre servidores e integrantes do Ministério do Planejamento, para discutir, com mais detalhes, a pauta reivindicatória. Em contrapartida, os servidores vão levar à mesa de negociação uma proposta concreta sobre como o subsídio.

Substituição

O Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol) informa que, desde que foi editado o Decreto 33.551/2012, que prevê as regras de pagamento de substituição de cargo de chefias, onde o cargo a ser substituído deve ser ocupado por superior hierárquico, tem buscado meios administrativos e políticos para que tal dispositivo não se aplique aos servidores corporação, já que o Regime Jurídico dos servidores do DF não se aplica à Polícia Civil.

Esclarecimento

O presidente do Sinpol, Ciro de Freitas, esclarece que a Direção Geral da PCDF já encaminhou relação de todos os servidores que fazem jus às substituições de chefia até o mês de abril, aguardando por parte do GDF a devida publicação, nos mesmos moldes que vinha sendo aplicado até a edição do Decreto 3.3551/2012. Contudo, o GDF está em atraso e não publicou nenhum ato que autorize pagamento de tais substituições. https://credit-n.ru/offer/kredit-nalichnymi-bank-open.html https://credit-n.ru/zakony/pbr-raskritie-po-creditam/pbr.html https://credit-n.ru/order/kreditnye-karty-ubrir-card.html