O projeto exige ficha limpa para cargos comissionados
Depois de muitos anos de reivindicação, os servidores públicos do Distrito Federal finalmente vão contar com um Regime Jurídico Único (RJU), normatização que reunirá todos os direitos e deveres de mais de 132 mil empregados do setor público local. O projeto de lei complementar nº 25/2011, do Executivo, foi aprovado na madrugada desta sexta-feira (16) pelos deputados distritais e segue para sanção ou veto do governador Agnelo Queiroz. O texto aprovado mantém a exigência de ficha limpa para ocupação de cargos comissionados e flexibiliza interpretação sobre nepotismo.
Dezenas de servidores acompanharam a votação das galerias da Câmara e comemoraram a aprovação do texto. O DF é uma das últimas unidades da Federação a contar com uma legislação unificada para seus servidores públicos. O RJU unifica mais de 50 leis até então aplicadas no Distrito Federal. Em muitos casos o DF seguia leis federais pela falta de um regime próprio.
Algumas emendas apresentadas no plenário e votadas separadamente modificaram o texto original da proposta e os relatórios das comissões permanentes que analisaram o projeto. Uma das emendas aprovadas em plenário flexibiliza a interpretação sobre nepotismo. A emenda adota resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segundo a qual só é considerado nepotismo quando houver subordinação hierárquica direta dentro do mesmo órgão.
Outra emenda assegura o reajuste de vantagens adquiridas pelos servidores, como décimos e quintos. Também foi aprovado um adicional aos servidores que tiveram a carga horária ampliada de 30 para 40 horas semanais.
Ficha limpa – Os deputados aprovaram ainda a proposta de emenda à Lei Organica nº 11/2011, também do Executivo, que torna a exigência de ficha limpa critério para nomeação em cargos comissionados da Administração Pública direta e indireta do DF. Os critérios são os mesmos utilizados na legislação para concorrer a cargos eletivos.
Luís Cláudio da Silva Alves – Coordenadoria de Comunicação Social
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