O governador Rodrigo Rollemberg decidiu, por intermédio do Ofício nº 1.321/2015, descumprir a Lei Complementar nº 840/2011, instituindo o calote da pecúnia da licença-prêmio aos servidores aposentados.
Os(as) professores(as) que se aposentaram de 5 de abril para cá, ou que vierem a se aposentar, com essa medida, não vão receber a pecúnia da licença-prêmio e, certamente, incorrerão em um decreto do ex-governedor Roriz que prevê o exercício findo para dívidas do Governo do Distrito Federal (GDF) com os servidores que não sejam pagas no ano-exercício.
Resumindo: quem se aposentar neste ano e não receber dentro de 2015 poderá ficar com este direito comprometido. A situação varia, caso a caso, mas o prejuízo é certo e pode ser superior a R$ 80 mil (professores com dois ou três quinquênios de licença-prêmio a receber, por exemplo). O pagamento, que estava previsto para 13 de julho, não se efetivou e o governo edita agora esta medida que pretende ser maior que a lei do serviço público no DF.
É importante ressaltar que a Lei Complementar nº 840 consolidou os direitos e conquistas da classe trabalhadora em 2011. Porém, desde o início de 2015, sob o mesmo e surrado argumento da falta de recursos, o GDF tem buscado mecanismos para burlar a legislação.
O Sinpro já está tomando medidas jurídicas que o caso exige para garantir o cumprimento da lei, não prejudicando os professores aposentados, ou seja, que o GDF pague o que deve a este fundamental segmento da educação e da sociedade.
“A licença-prêmio, na maioria das vezes, não é usufruída ao longo da carreira do Magistério porque o próprio GDF nega o gozo deste direito – que acaba se transformando em pagamento de pecúnia quando o profissional se aposenta. Não há a menor possibilidade de os(as) aposentados(as) receberem o calote agora”, enfatizou o diretor de Imprensa do Sinpro, Cláudio Antunes.
Memória – Na época do governo Roriz, os(as) professores(as) começaram a ter dificuldades para usufruir do benefício da licença-prêmio. O Sindicato e a categoria decidiram ingressar na justiça para fazer com que o GDF pagasse esse direito em pecúnia. Foram vitórias após vitórias, mas como os valores eram altos, a questão caía na forma de precatório.
Em 2008, após muita pressão do Sinpro, houve um acerto com o governo Arruda para que os pagamentos das licenças-prêmio, a despeito do valor, fossem efetivados e não virassem precatórios – processo que poderia levar até 15 anos tramitando.
Em 2011, já no governo Agnelo, o Sindicato conseguiu transformar esse acordo em lei. Em outras palavras, a partir de 2011, o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio passou a ser lei.
E agora, o governo Rollemberg, como não tem base para alterar a lei na Câmara Legislativa, apelou para o despacho de ofício com o objetivo de descumprir uma conquista dos trabalhadores.
Para a diretoria do Sindicato, “o pagamento em pecúnia da licença-prêmio, previsto em lei, é fruto da luta dos professores e do Sinpro durante anos. A categoria, como não poderia ser diferente, continuará a exigir o que lhe é de direito”.
Confira abaixo o descabido Ofício nº 1.321/2015:
Fonte: Sinpro / CutBrasilia https://credit-n.ru/order/zaymyi-platiza.html https://www.credit-n.ru/ https://credit-n.ru/kreditnye-karty.html