Sem votação do projeto da previdência, GDF ameaça parcelar salários

pós a decisão da Justiça de suspender a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 122, o governo voltou a falar em fatiamento dos salários dos funcionários públicos locais. “Volta o risco do parcelamento e de atraso no pagamento dos fornecedores”, disse o secretário de Fazenda, Wilson de Paula.

De acordo com o chefe da pasta, o risco existe mesmo com o depósito feito pela União, de R$ 265 milhões, referente um recurso que estava retido no Fundo Constitucional. “Esse dinheiro não sustenta a folha de pagamento”, ressaltou. A remuneração de agosto está garantida. Mas as de outros meses, correm o risco de ser parceladas, afirma o GDF.

Movimentação de servidores na CLDF:

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O GDF apostava na aprovação do PLC que mexe na previdência dos servidores para não ter que fatiar os salários. Nesta terça-feira (5/9), em decisão liminar, o desembargador Waldir Leôncio Júnior, do Conselho Especial do TJDFT, suspendeu a análise da matéria.  A decisão é em resposta ao mandado de segurança impetrado pelos distritais Wasny de Roure e Ricardo Vale (ambos do PT).

O magistrado entendeu que há “perigo de dano irreparável”, caso o PLC seja votado, “uma vez que houve manifesta transgressão às normas que disciplinam o processo legislativo”. Segundo a liminar, não foram cumpridos os prazos que garantem ao parlamentar a apresentação de emendas ao projeto.

No mandado, os deputados questionaram a rapidez com que a proposta tramitou na CLDF, uma vez que foi votada e aprovada nas comissões em “nada menos que quatro dias úteis após a data do seu protocolo na Casa Legislativa”. Se for descumprida a ordem, a Câmara terá de pagar multa diária de R$ 100 mil.

Na liminar, o juiz destacou que “o exercício do poder de emenda conferido aos membros da CLDF qualifica-se como prerrogativa inerente à função legislativa do Estado a qual deve primar pelo processo democrático e pela observância do pluralismo político”. A CLDF já foi notificada e vai recorrer. Já o GDF destacou que aguarda receber a decisão para avaliar as medidas judiciais cabíveis.

A liminar causou mal-estar entre os poderes. O presidente da Casa, Joe Valle (PDT), subiu o tom para comentar o entendimento do desembargador. “A intromissão do Judiciário nesta Casa é inaceitável.  Se deputados não tiverem esta consciência, é melhor acabar com o Legislativo”, disparou.

O vice-presidente da Câmara, Wellington Luiz (PMDB), também lamentou a decisão. “Quando essa liminar cair, o projeto volta a ser analisado. A decisão judicial não nos favorece”, disse. Para Wasny de Roure, é preciso mais tempo para colocar a matéria em votação. “São quase 150 mil servidores envolvidos no processo. Com menos de 30 dias, é impossível ter uma razoável compreensão do tema”, ressaltou o petista.

Já Agaciel Maia (PR), líder do governo na Câmara, disse não haver aspecto técnico ou jurídico que sustente a suspensão do trâmite da proposta do Executivo. “Esse adiamento é uma decisão política.  Se não o projeto não for aprovado, a cidade pode se preparar para ver greve de terceirizados, de servidores”, afirmou, alinhando o discurso com o secretário de Fazenda.

“Essas são ameaças tolas, de quem não fez gestão em três anos de governo”, criticou o deputado Raimundo Ribeiro (PPS). Dezenas de servidores ocuparam as galerias e ficaram do lado de fora da Câmara para acompanhar a discussão da matéria. Houve confusão e um professor chegou a ser detido.

Junção dos fundos
A proposta do Executivo prevê a junção do Fundo Financeiro (FF) com o Fundo Capitalizado (FC). Hoje, o FF mantém os aposentados que entraram nos quadros do governo até 31 de dezembro de 2006. Com 58 mil beneficiários e 52 mil servidores da ativa contribuintes, a reserva fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.

Já o FC tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o superávit é de R$ 4 bilhões.

Além da fusão desses fundos, o projeto do GDF limita a aposentadoria dos novos servidores ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 5,5 mil). Para aumentar esse montante, os trabalhadores precisariam contribuir para a previdência complementar.

Projeto encaminhado
O PLC n°122 foi entregue pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) na Câmara Legislativa em 23 de agosto, um dia depois de o governo anunciar que poderia parcelar os salários dos servidores, caso não entrasse dinheiro em caixa até o fim do mês.

O governador chegou a convocar a imprensa para dizer que quem ganhasse acima de R$ 7,5 mil poderia receber em duas vezes, medida afetaria 45 mil funcionários do governo local. Entre as possibilidades de evitar o fatiamento, segundo Rollemberg, estava a compensação previdenciária (R$ 791 milhões) por parte da União e a aprovação do PLC 122.

Isso porque o governo alega que precisa dispor do Tesouro local R$ 170 milhões para pagar aposentadorias. As mudanças previstas, como a união dos fundos do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev), seria uma solução rápida para que o desembolso mensal deixasse de ocorrer.