Servidores das empresas públicas do Distrito Federal participam de audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta quarta-feira (18), às 10h, para debaterem com os parlamentares assuntos importantes para a categoria. Entre eles está a mudança do regime celetista para o estatuário, através da aplicação da Emenda à Lei Orgânica 93 (ELO) que possibilita a transposição.
De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal, Sindser-DF, a ELO beneficiaria centenas de servidores que sofrem com a falta de estabilidade no emprego. Ele prevê o direito de mudança de regime aos contratados até outubro de 1988. O direito se aplica quando a empresa ou companhia se encontrar em condição de extinção, liquidação ou dependência econômica do Tesouro. É o caso da SAB – Sociedade de Abastecimento de Brasília, empresa pública que está em processo de extinção, atingindo quase 400 servidores.
A emenda já estava aprovada e faltava apenas o cumprimento, porém o GDF recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça do DF que julgou a emenda inconstitucional. Os trabalhadores recorreram e aguardam uma nova decisão da Justiça.
Para o presidente do Sindser, André Luiz da Conceição, falta diálogo do GDF com os servidores. “Não há conversa sobre isso, porque não é de interesse do governo Rollemberg que o trabalhador tenha estabilidade. Pelo contrário, parece que a prioridade dele é demitir, seja trabalhador terceirizado ou servidor. É lamentável, mas estamos prontos e abertos para o diálogo. O trabalhador quer ser estatutário e estamos lutando para que isso aconteça”.
Além da transposição do regime celetista para o estatutário, está na pauta da audiência pública a prestação de contas das empresas públicas, beneficiados do INSS e concursados das empresas.
Fonte: CUT Brasília https://credit-n.ru/order/zaim-givemoney.html https://credit-n.ru/order/zaim-givemoney.html https://credit-n.ru/zaymi-na-kartu-blog-single.html