Segundo Diap, emenda à medida provisória que regulamenta o Programa de Proteção do Emprego (MP 680/15) equivale a lei de 2001, com que o governo FHC tentou “flexibilizar” direitos trabalhistas
São Paulo – Representantes de centrais sindicais se reuniram hoje (6) com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para negociar uma saída para a votação da Medida Provisória (MP) 680/15. Os sindicalistas contestam emendas introduzidas no relatório final da MP. Os artigos 11 e 12 da MP, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), incluídos pelo relator do texto na comissão mista que apreciou a medida, deputado Daniel Villela (PMDB-GO), determinariam a prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, que os acordos coletivos prevaleçam sobre a determinação legal. Para as centrais, na prática, essa emenda anularia a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sempre que houvesse um sindicato enfraquecido em uma mesa de negociação. Participaram da reunião representantes da Nova Central, CGTB, CUT e Força Sindical.
A MP 680/15 institui o PPE para permitir, à empresa em dificuldade financeira, reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Metade dessa redução seria paga ao trabalhador pelo governo com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O programa vem foi objeto de negociação entre governo, sindicatos e empresários e foi posto em prática neste momento de desaceleração da economia, com o objetivo de evitar cortes de postos de trabalho e piorar o quadro econômico.
A medida provisória deve ser votada nesta quarta-feira (7). Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, não cabe uma alteração dessa natureza em uma medida provisória que tem prazo de validade até dezembro de 2017. “Isso teria que ser fruto de um amplo debate entre as centrais, o Congresso Nacional e os empresários, e não a toque de caixa numa MP”, disse Rafael, um dos representantes da CUT presentes à reunião. Segundo ele, Cunha informou que a MP será colocada em votação amanhã, o que fez os sindicalistas optarem por intensificar a articulação junto às bancadas partidárias. “Vamos ficar aqui conversando com deputados e explicando o que está em jogo. Nosso objetivo é que seja apresentada uma emenda supressiva para evitar esse grande prejuízo à classe trabalhadora.”
Diap: o que é possível fazer
A emenda incorporada ao Projeto de Lei de Conversão da MP 680 tem conteúdo equivalente ao do PL 5.483/01, da era FHC, que foi aprovado na Câmara por 264 votos a favor, 213 contrários e duas abstenções. Esse projeto chegou a tramitar no Senado, PLC 134/01, mas foi arquivo em face da aprovação da Mensagem 78/03, enviada ao Congresso pelo presidente Lula, que pedia a retirada de tramitação desse projeto de iniciativa do Poder Executivo.
O projeto de flexibilização da CLT, elaborado na gestão do ministro do Trabalho Francisco Dornelles (PP-RJ), durante o governo FHC, teve como relator na Câmara o ex-deputado e atual ministro do TCU, José Múcio Monteiro (PTB-PE). O então deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que lutou com todas as forças contra o projeto na Câmara, foi candidato ao Senado com o propósito de barrar a tramitação da matéria lá na Câmara Alta.
Passados 14 anos, por iniciativa de deputados vinculados à bancada empresarial, o pesadelo da flexibilização da CLT volta à cena, e desta vez numa manobra escandalosa. A emenda que institui, em caráter permanente, a prevalência do negociado sobre o legislado, se dá numa medida provisória que trata de um programa temporário de combate ao desemprego, com prazo máximo de duração de dois anos.
Quanto à emenda, registre-se que todas as centrais foram contrárias à sua aprovação e que também houve manifestação contrária da então Secretaria-Geral da Presidência da República, embora o Ministério do Trabalho e Emprego tenha sido completamente omisso nesse processo. Apesar disto, o texto foi aprovado por 12 votos a oito, conforme segue:
A favor dos trabalhdaores: senadores Hélio José (PSD-DF), Humberto Costa (PT-PE), José Pimentel (PT-CE), Paulo Rocha (PT-PA), Regina Sousa (PT-PI); e deputados Daniel Almeida (PcdoB-BA), Afonso Florence (PT-BA) e Vicentinho (PT-SP).
Contra os trabalhadores: senadores Dário Berger (PMDB-SC), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Dalírio Beber (PSDB-SC), Antônio Anastasia (PSDB-MG), Sérgio Petecão (PSD-AC); e deputados Renato Mollling (PP-RS), Daniel Vilela (PMDB-GO), Côrte Real (PTB-PE), Jorge Manoel Júnior (PMDB-PB), Wellington Roberto (PR-PB), Alexandre Leite (DEM-SP) e Rocha (PSDB-AC).
Leia artigo completo do analista político Antônio Augusto de Queiroz, do Diap
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