Os sindicalistas presentes à audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre os efeitos da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) manifestaram-se, há pouco, contrários à divulgação simultânea de nome e salário de servidores públicos. Já o Ministério Público defende solução intermediária.
O secretário nacional de Políticas Sociais da CUT, Expedito de Magalhães, afirmou que a identificação nominal dos servidores como forma de fazer valer a Lei de Acesso à Informação viola a intimidade do cidadão. Ele defende a divulgação dos planos de cargos e salários de cada categoria, mas sem o nome nem a matrícula dos servidores.
Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis), Nilton Paixão – que já conseguiu liminar na Justiça impedindo a divulgação temporária dos salários dos servidores da Câmara e do Senado -, afirmou que a lei é mais um instrumento de cidadania para combater a corrupção, mas não pode entrar em choque com valores constitucionais. “Já fomos classificados de marajás, de casta de privilegiados, mas o servidor também é cidadão e tem o direito ao respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, conforme está previsto na própria lei.”
Teto constitucional
Já o procurador federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal Aurélio Veiga Rios afirmou que esse tema vai ser interpretado por meio de ponderações baseadas na própria Constituição, protegendo o servidor de uma exposição indevida e, ao mesmo tempo, garantindo o direito do cidadão de saber quanto paga pelo salário do servidor. Ele defendeu a não divulgação dos nomes, com exceção daqueles servidores cujos salários extrapolem o teto constitucional.
Fonte: Agência Câmara https://credit-n.ru/order/zaymyi-sms-finance.html https://credit-n.ru/offers-zaim/mgnovennye-zaimy-na-kartu-bez-otkazov-kredito24.html https://credit-n.ru/offer/kreditnye-karty-promsvyazbank.html
