NOTA OFICIAL – VITÓRIA HISTÓRICA DO SINDSER!
O Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal – SINDSER – conquistou uma vitória histórica para os servidores públicos distritais! A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu provimento à apelação do sindicato e reconheceu o direito ao pagamento retroativo da terceira parcela do reajuste salarial previsto na Lei Distrital nº 5.192/2013, implementado de forma tardia apenas em 2022.
Com a decisão, os servidores sindicalizados ao SINDSER terão direito a receber os valores correspondentes ao período de setembro de 2015 a março de 2022, com correção monetária e juros, conforme determina a lei.
O TJDFT reconheceu que o argumento do GDF de ausência de dotação orçamentária não pode ser utilizado para descumprir uma lei vigente, tampouco para negar um direito adquirido pelos trabalhadores. A alegação de limitação orçamentária foi considerada inadmissível, pois submete a execução da norma à discricionariedade do administrador, o que é incompatível com o Estado de Direito.
ESTA VITÓRIA TEM UM NOME: FILIAÇÃO!
Essa vitória só foi possível porque o SINDSER entrou em campo, representando coletivamente seus filiados. Sem a ação coletiva do sindicato, milhares de servidores estariam desamparados e sem qualquer expectativa de reparação por sete anos de prejuízo salarial!
Se você ainda não é filiado ao SINDSER, o que está esperando?
Se já é, procure imediatamente o sindicato para autorizar a execução individual do seu crédito!
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
O momento é de celebração e de mobilização. Nossa luta diária por justiça, valorização e respeito aos servidores públicos mostra mais uma vez sua força. Mas ela só tem resultado com a participação ativa de cada servidor.
Acesse o SINDSER, atualize seus dados, filie-se e venha fortalecer a entidade que verdadeiramente representa seus direitos!
Para maiores informações/filiação entrar em contato através do WhatsApp 61 9 9422-4848
SINDSER – Sindicato é pra lutar! Sindicato é pra vencer!